O que é?
O impeachment é um processo político contra autoridades públicas que praticam crime de responsabilidade. A autoridade que comete a infração perde o cargo e sofre consequências, tais como inabilitação para o exercício de função pública por certo tempo.
O caso mais destacado é o do Presidente da República. A Lei nº 1079/50, também conhecida como Lei do Impeachment, apresenta como ocorre esse processo.
Um crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa prevista em lei, como por exemplo o Presidente da República atentar contra a Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
O caso mais destacado é o do Presidente da República. A Lei nº 1079/50, também conhecida como Lei do Impeachment, apresenta como ocorre esse processo.
Um crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa prevista em lei, como por exemplo o Presidente da República atentar contra a Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
Quais as etapas?
Para ser aprovado, o processo de impeachment deve seguir uma série de etapas, mostradas aqui: |
| Arte: Paulo de Tarso Gomes |
- Início: uma acusação deve ser apresentada perante a Câmara dos Deputados. Ela pode partir de qualquer cidadão brasileiro, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 1079/50.
- Aceitação da denúncia na Câmara de Deputados: o Presidente da Câmara escolhe se aceita ou não a denúncia. Se for aceita, deve ser criada uma Comissão Especial, formada por deputados eleitos e representantes de todos os partidos, segundo o artigo 19 da Lei nº 1079/50.
Essa Comissão deve analisar a acusação e votar pelo parecer favorável ou contrário ao processo de impeachment, isso após ouvir uma defesa por parte do denunciado.
Caso o resultado dessa votação apresente um parecer favorável, o próximo passo é uma votação entre todos os 513 deputados, que deve ter no mínimo 2/3 de votos favoráveis para seguir, hoje esse número é de 342 votos.
Você pode estar pensando: "Se esses 2/3 votarem a favor a presidente já vai sair do cargo? ” A resposta para isso é não. Essa votação finaliza a decisão da Câmara em relação a abertura do processo de impeachment.
Se aprovado, o processo é passado para o Senado, senão é arquivado, conforme o art. 86 da Constituição Federal.
- Aceitação pelo Senado: No Senado, as etapas são bem parecidas com as da Câmara. Inicialmente, é criada uma Comissão com o intuito de analisar o processo. Após a análise, ocorre uma primeira votação, se mais da metade simples dos senadores - hoje em 41 votos - votar a favor, o processo continua, senão ele é arquivado.
- Afastamento e defesa do Presidente: Com a aprovação, o presidente é afastado por até 180 dias e tem 20 dias para apresentar sua defesa. Durante esse período a presidência do Brasil passa interinamente para o Vice-presidente, como diz o art. 86 da Constituição Federal.
- Decisão final no Senado: Há então uma última votação, conduzida pelo Presidente do STF e são necessários 2/3 dos Senadores, equivalentes a 54 votos para que se dê o impeachment, como diz o artigo 52 da Constituição Federal. Se esse número for alcançado o Presidente da República é destituído do cargo e por oito anos fica impedido de assumir cargos públicos. O Vice-Presidente assume a Presidência, pelo art. 79 da Constituição Federal.
Se a quantidade de votos a favor não atingir 54, o processo é arquivado e o Presidente da República volta a exercer seu cargo normalmente.
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm
http://m.agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-04/entenda-o-rito-do-processo-de-impeachment
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,com-38-votos--comissao-aprova-parecer-do-impeachment,1854700
http://www.metropoles.com/brasil/politica-br/plenario-da-camara-comeca-a-discutir-impeachment-entenda-o-rito (imagem)
