O projeto de lei que
institui o Marco Civil da Internet foi aprovado no dia 22.04.2014, e agora
segue para ser confirmado pela presidência.
“E
o que isso muda na minha vida?”
Digamos que o Marco Civil introduz uma “constituição” para a
internet, onde internautas e provedores possuem direitos e deveres, além de
estabelecer princípios e garantias. O Marco Civil garantirá a neutralidade da
rede, ou seja, todo conteúdo será tratado de maneira igualitária. Sendo
assim, não interessa o destino de uso para sua internet. Além disso, o
Marco Civil garante também a sua privacidade, pois será
preciso uma ordem judicial para que acessem seus dados pessoais como e-mails,
conversas em redes sociais etc. Todo conteúdo colocado na internet só
poderá ser retirado por meio de ordem judicial, assegurando a liberdade
de expressão (salvo os casos de conteúdos degradantes como
vinganças pornográficas).
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